TJAC 1000401-70.2026.8.01.0000
PROCESSUALCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. LIBERDADE DE IMPRENSA. PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO. AFASTADA. LIMITES…
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TJAC 1000363-58.2026.8.01.0000
EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. RECURSO MINISTERIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REFORMA DA DECISÃO. INACEITABILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NÃO PREENCHIDOS. DES…