TJMS 1408923-88.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O DESPACHO CITATÓRIO E DECLAROU A NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA…
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TJMS 1408793-59.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto…
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO A SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 6/STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I…