TJMG 5000620-81.2019.8.13.0208
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA INEXISTÊNCIA DE ASCENDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária relativa ao seguro DPVAT ajuizada por irmãos do falecido, por ausência de prova da inexistência de herdeiros preferenciais.
II. QUESTÃO EM…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 7838740-87.2005.8.13.0024
AÇÃO DE DESPEJO - FIANÇA - CONTRATO POR PRAZO LIMITADO - CLÁUSULA CONTRATUAL COM EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR. - Considera-se sem limitação de tempo a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinad…
TJMG 1620355-34.2005.8.13.0686
CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÍTULO DE PROPRIEDADE - EXTINÇÃO DO USUFRUTO - LOCADOR - DENÚNCIA VAZIA - A legitimidade do locador para a ação de despejo não se consubstancia exclusivamente no título de propriedade do objeto loca…
TJMG 0086332-40.2005.8.13.0621
APELAÇÃO - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - RESERVA DE BENS - ARTIGO 1.001 DO…
TJMG 1490298-37.2006.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RESERVA DE BENS - PRETENSA EX-COMPANHEIRA - HERDEIROS - PREJUÍZOS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
Mantém-se a decisão que, em sede de ação de inventário, determina a reserva de…