TJMG 0015703-47.2018.8.13.0019
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PROVA PERICIAL. LIVRE APRECIAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA TABELA ANEXA À LEI 6.194 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE À LESÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O pagamento da indenização relativa ao seguro DPVAT está condicionado à demonstração…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0151156-31.2014.8.13.0479
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA POR LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALH…
TJMG 0288689-11.2015.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - IMPROCEDÊNCIA.
1. Não preenchidos os requisitos legais para restabelecimento do benefício p…
TJMG 5001367-62.2017.8.13.0479
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Inexistindo prova nos autos da presença dos requisitos necessários para a o…
TJMG 6059597-58.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não comprovada a incapacidade labora…