TJMG 0288689-11.2015.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - IMPROCEDÊNCIA. 1. Não preenchidos os requisitos legais para restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.15.028868-9/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE(S): ANA IMACULADA PEREIRA - APELADO(A)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL