TJMG 0334874-85.2007.8.13.0411
CIVILREINTEGRAÇÃO DE POSSE - ELEMENTOS - TEORIAS DA POSSE - CORPUS - ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 927 do CPC, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a…
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TJMG 0582428-23.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. Tratando-se de pedido de antecipação de tutela, exige o art. 273 do…
TJMG 0006995-76.2014.8.13.0559
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. Provado nos autos a servidão aparente no local, mister se faz manter a sentença que determinou ao réu o seu restabelecimento. O Supremo Tribunal Feder…
TJMG 0697033-03.2013.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGLIGÊNCIA DO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO - PROTESTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO - DANOS MORAIS.
- O banco endossatário-ma…