TJMG 0061746-21.2009.8.13.0322

USUCAPIÃO - FALTA DE INTERESSE - PROPRIETÁRIOS . É evidente a ausência de interesse processual dos autores, que, por via de ação de usucapião, pretendem obter a regularização do imóvel havido por herança, do qual já são proprietários. V.v. Existente o interesse processual na aquisição, por usucapião, de área determinada e demarcada, contida em imóvel tido em condomínio por força de herança.