TJMS 0802460-49.2018.8.12.0045
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM – REQUISITOS DO ART. 561, CPC PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da liminar de reintegração de posse exige a comprovação da p…