TJMS 1408005-84.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DESPACHO ORDINATÓRIO DE CITAÇÃO SEM EFEITO – ENDEREÇO INCORRETO – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO – NÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0809966-67.2025.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO - C…
TJMS 1422652-45.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1234, DA REPERCUSSÃO GERAL – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA…
TJMS 1403060-78.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS COM RESCISÃO E COBRANÇA. RECONVENÇÃO CANCELADA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCAT…
TJMS 2000201-40.2026.8.12.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO A SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. TEMAS 6 E 1234/STF. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recur…