TJMS 0809966-67.2025.8.12.0001
PROCESSUALRECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE…
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TJMS 1407115-43.2024.8.12.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO – CABIMENTO DA FIXAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Acolhida a impugnação…