TJMG 0216812-43.2006.8.13.0372
PROCESSUALEMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - ART. 109, I, CF - INCAPACIDADE NÃO RELACIONADA COM ACIDENTE DE TRABALHO.
O artigo 109, I, da Constituição da República, estabelece que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0003286-83.2022.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO - EXCEPCIONALIDADE - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CR…
TJMG 0026088-07.2018.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRECHO DA RODOVIA SOB CONCESSÃO. SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS.…
TJMG 5049490-93.2020.8.13.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA). LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DO GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO RETROATIVO LIMITADO…
TJMG 0011317-88.2019.8.13.0390
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. HABEAS CORPUS ANTERIOR. CRIME DE HOMICÍDIO. FATO DIVERSO. CONEXÃO INSTRUMENTAL NÃO VERIFICADA.…