TJMG 5049490-93.2020.8.13.0024
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA). LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DO GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO RETROATIVO LIMITADO À DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que condenou o ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo às autoras, ex-servidoras públicas…
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