TJMG 0011317-88.2019.8.13.0390
PROCESSUALEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. HABEAS CORPUS ANTERIOR. CRIME DE HOMICÍDIO. FATO DIVERSO. CONEXÃO INSTRUMENTAL NÃO VERIFICADA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA.
- Sendo distintos…
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TJMG 6003067-34.2015.8.13.0024
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROFESSORA OCUPANTE DE CARGO TEMPORÁRIO E EFETIVADA PELA LC 100/2007. PARCELAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇ…
TJMG 5001992-22.2023.8.13.0177
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR PREFEITO MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRESCRIÇÃO DAS SA…
TJMG 6026143-87.2015.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. FGTS. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível i…