TJMG 0026088-07.2018.8.13.0261
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRECHO DA RODOVIA SOB CONCESSÃO. SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. As concessionárias do serviço público de operação e manutenção de rodovias respondem objetivamente pelos danos…
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EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI Nº 10.254/90 - ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA - DECRETO Nº 20.910/32 - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇ…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - LEI MUNICIPAL - RECURSO PROVIDO
- Existindo no…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - PREGÃO - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - HABILITAÇÃO DO LICITANTE - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - ILEGALIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
- É certo que, em razão do…