TJMG 0147884-20.2007.8.13.0432
PROCESSUALPEDIDO DE APOSENTADORIA - CAUSA DIVERSA DE ACIDENTE DE TRABALHO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. A Justiça Comum Estadual não é competente…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0011536-54.1997.8.13.0461
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CULPA GRAVE COMPROVADA. CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO.
I. CAS…
TJMG 5177337-44.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. NECESSIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I.…
TJMG 5177580-85.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. NECESSIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I.…
TJMG 5007140-30.2022.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.…