TJMG 5000970-91.2023.8.13.0123
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O autor alega ter sofrido acidente de trabalho, resultando em amputação traumática da falange…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5001777-76.2019.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Não comprovada a incapacidade do autor, não restam…
TJMG 5028860-45.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÁLCULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MÉDICA - EXTENSÃO DE JORNADA - OPÇÃO DA SERVIDORA PELA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS - INCORPORAÇÃO AOS…
TJMG 5002837-52.2023.8.13.0210
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AFASTAMENTO PRELIMINAR- APOSENTADORIA - REVISÃO DO ATO - INVALIDEZ PARA O SERVIÇO PÚBLICO - PERÍCIA MÉDICA - CONSTATAÇÃO -…
TJMG 5010161-31.2021.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE TESTAMENTO PÚBLICO. INCAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR NÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 104 do Código Civil, são requisitos…