Decisão · TJMG

TJMG 5001777-76.2019.8.13.0471

Rel. Jose Marcos Rodrigues Vieira16ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2025-06-25publicado em 2025-07-01

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Não comprovada a incapacidade do autor, não restam preenchidos os requisitos estampados no art. 42, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), incabível a concessão da aposentadoria por invalidez.

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