TJMG 5002837-52.2023.8.13.0210

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AFASTAMENTO PRELIMINAR- APOSENTADORIA - REVISÃO DO ATO - INVALIDEZ PARA O SERVIÇO PÚBLICO - PERÍCIA MÉDICA - CONSTATAÇÃO - REDUÇÃO - PROVENTOS - ILEGALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO - LIMITES - INOBSERVÂNCIA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Considerando que a decisão do processo administrativo instaurado pela Administração Pública foi pela retificação do ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria tão somente para "fazer constar o descritivo legal correto constante do Laudo Médico", afigura-se ilegal a redução implementada nos proventos da autora, especialmente, porque o laudo pericial foi conclusivo pela aposentadoria nos termos do art. 108, alínea "c", §5º, da Lei nº 869/52, que contempla hipótese de aposentadoria com proventos integrais, ex vi do disposto no art. 110 do mesmo diploma legal.