TJAC 0700790-66.2024.8.01.0011
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Não existindo omissão…
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TJAC 0712241-89.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE AS VENDAS DE MERCADORIAS EFETUADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. DIFERENCIAL DE ALÍQU…
TJAC 1001226-19.2023.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. SIMPLES DESLOCAMENTO FÍSICO, SEM ALTERAÇÃO D…
TJAC 0101032-44.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O Código de Processo Civil de 2015 traz em seu art. 1.022 que a interpo…