TJAC 0703112-60.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0101106-98.2023.8.01.0000
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. APELAÇÃO. ICMS/DIFAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. P…
TJAC 0101705-37.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE O VALOR DO DPVAT A SER DEDUZIDO DA INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.…
TJAC 0029930-23.2004.8.01.0001
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por versar a lide s…
TJAC 0711703-50.2018.8.01.0001
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. De acordo com o dispost…