TJAC 0101106-98.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. APELAÇÃO. ICMS/DIFAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO…
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TJAC 0100934-25.2024.8.01.0000
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TJAC 0100112-36.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDUTA PROCESSUAL VICIADA. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. INVIA…
TJAC 0001409-04.2023.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO PARA O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DELITO DEIXOU VESTÍGIOS. IMPRESCINDÍVEL EXAME DE CO…
TJAC 0008017-57.2019.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA: PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL (DEFESA) E DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS J…