TJAC 0101705-37.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE O VALOR DO DPVAT A SER DEDUZIDO DA…
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TJAC 0100183-38.2024.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO À MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O INTUITO EXCLUSIVAMENTE PROCRASTINA…
TJAC 0100440-63.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199 DO STF. DOLO ESPECÍFICO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO SANADA SEM EFEI…
TJAC 0703212-15.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. DIFAL DE ICMS. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. HIGIDEZ.…
TJAC 0501062-68.2010.8.01.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. RESP N.º 1.201.993 (TEMA 444), DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. QUINQUÊNIO NÃO EXPIRADO. RECURSO P…