Decisão · TJAC

TJAC 8000004-86.2026.8.01.0000

Rel. Des. Lois ArrudaPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2026-05-19publicado em 2026-05-19
PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASTREINTES. CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO…

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