TJMG 0318182-95.2014.8.13.0433
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO. 1. O benefício de auxílio-acidente "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.", nos…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - FÉRIAS GOZADAS - VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - POSSIBILIDADE - FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS - VERBA DE CARÁTER INDE…
TJMG 0847090-80.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSTO DE RENDA -TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITIOS ATINENTES À ESPÉCIE - DESPROVIMENTO.
TJMG 0438046-60.2010.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL E DO NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO EXERCIDO - NATURE…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - LANÇAMENTO DE DEJETOS NO RIO DOCE E DEMAIS EFLUENTES - INTERCEPTAÇÃO, COLETA E TRATAMENTO DO ESGOTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - SENTENÇA…