TJMG 1503453-92.2005.8.13.0105
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - LANÇAMENTO DE DEJETOS NO RIO DOCE E DEMAIS EFLUENTES - INTERCEPTAÇÃO, COLETA E TRATAMENTO DO ESGOTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - SENTENÇA MANTIDA.
O Ministério Público tem legitimidade ativa para…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0138632-49.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRO TRABALHO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. É devido o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez…
TJMG 1807210-60.2011.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - DIFERENÇAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE - PAGAMENTO EM PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE GLOBAL - IMPOSSIBI…
TJMG 0211506-66.2012.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.IMPOSSIBILIDADE. - Tendo em vista que…
TJMG 5087791-51.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCAPACITANTE. PROVENTOS INTEG…