TJMG 0438046-60.2010.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL E DO NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO EXERCIDO - NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO INSS - INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTO ENTRE OS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A RECEBER. - Com o reconhecimento administrativo do direito do autor à transformação do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sem a interrupção do pagamento do anterior benefício, e ausente prova nos autos de que a incapacidade laborativa é anterior, não possui o autor direito à diferença entre os benefícios recebidos. - O segurado tem direito à conversão do benefício previdenciário para acidentário se há prova da patologia, que impede o exercício da atividade profissional da parte, e do nexo entre a patologia e o trabalho por ele exercido.