TJMG 5003062-46.2021.8.13.0112
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA.
- O auxílio-acidente será concedido, como indenização, quando, após consolidação das lesões…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5001707-90.2020.8.13.0708
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE - NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
I. Comprovada a ocorrência de acidente de trânsito e o nexo de causalidade com a morte d…
TJMG 5001695-19.2020.8.13.0242
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - LAUDO PERICIAL - CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - DESCONTO DOS VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. I - Nos termos do art. 3º, caput, da Lei n°.…
TJMG 0020919-14.2018.8.13.0528
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO NA VIA JUDICIAL. PAGAMENTO DE QUANTIA ANTERIOR NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO. EQUIVALÊNCIA DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE VALOR A…
TJMG 5003114-07.2018.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO PARCIAL PERMANENTE - REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO -AUSENCIA
-Nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 6.194/74, com alt…