TJMG 5023092-32.2022.8.13.0027
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE AUMENTO DO ESFORÇO DE CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA JUDICIAL INFORMA A NÃO EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES FUNCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº416 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IRREGULARIDADES EM CONVÊNIO FEDERAL - EQUIPAMENTOS HOSPITALARES NÃO LOCALIZADOS - PRESCRIÇÃO - IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE RECONHECIM…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS-PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM MOTIVAÇ…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DAS PENAS. REPRIME…