TJMG 5004635-83.2021.8.13.0027
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA - INCAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA - LAUDO CONCLUSIVO - MAIOR ESFORÇO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 2759008-88.2009.8.13.0223
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL POR ACIDENTE. EVENTO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RECUSA LEGÍTIMA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MANUTEN…
TJMG 0192460-26.2013.8.13.0000
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s normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos do art. º da ei ./, de modo que devem ser aplicadas até mesmo de ofíci…
TJMG 5066213-76.2009.8.13.0024
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO - RENDA MENSAL INICIAL.
A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100%…
TJMG 0069811-40.2010.8.13.0105
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE DE EX-SEGURADO - EX-CÔNJUGE CONTEMPLADA POR PENSÃO ALIMENTÍCA - PERTINÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - DECRETO 42.758/2002.
A Lei Complem…