TJMG 0069811-40.2010.8.13.0105
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE DE EX-SEGURADO - EX-CÔNJUGE CONTEMPLADA POR PENSÃO ALIMENTÍCA - PERTINÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - DECRETO 42.758/2002.
A Lei…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0022890-38.2010.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - RESTABELECIMENTO - TERMO INICIAL. 1. Deve ser restabelecido o benefício do auxílio-doença, se demonstrada a permanência da incapacidade total e…
TJMG 0006867-41.2013.8.13.0058
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -- AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. Não estando comprovada nos autos a redução da capacidade labor…
TJMG 5007563-40.2017.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. Demonstrando a prova pericia…
TJMG 5004379-53.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - INOCORRÊN…