Decisão · TJMG

TJMG 5066213-76.2009.8.13.0024

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2013-10-16publicado em 2013-10-22

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO - RENDA MENSAL INICIAL. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença. Recurso não provido.

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