Decisão · TJMG

TJMG 1503004-08.2009.8.13.0231

Rel. Antonio Servulo Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2012-04-17publicado em 2012-04-27

CIVIL

EMENTA: Família. Casamento. Comunhão Parcial de Bens. Divórcio. Bem Imóvel. Partilha. Na hipótese em que o casamento tenha sido celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos a título oneroso, na constância do casamento.

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