TJMG 4902710-35.2008.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO. REQUISITOS. SÚMULA 507 DO STJ. 1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultarem sequelas…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1361486-29.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI - PREFEITO E PROCURADOR MUNICIPAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERVENÇÃO DA O…
TJMG 0252266-71.2014.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS.
I. Os embargos à execução fiscal opostos sem a garantia do juízo, não podem ser conhecidos.
II. Nos…
TJMG 0300200-68.2006.8.13.0071
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA: CABIMENTO. Em julgamento de embargos de divergência, o STJ superou dissenso i…
TJMG 0770818-35.2019.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA - QUEBRA DE COMPROMISSO ASSUMIDO COM O ESTADO - GARANTIA…