TJMG 0321339-38.2012.8.13.0145
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR REJEITADA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - PERÍCIA JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO.
- Restando comprovado que o requerente ajuizou ação…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 8587103-69.2002.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TEMPO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. Correta a sentença que, de…
TJMG 4899684-29.2008.8.13.0145
PREVIDÊNCIA PRIVADA - ABONO ÚNICO CONCEDIDO EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL E SUA INTERPRETAÇÃO - HABITUALIDADE DAS CONCESSÕES - EXTENSÃO AOS INATIVOS - PRINCÍPIO…
TJMG 0157295-60.2001.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO VÁLIDA - PRESCRIÇÃO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PREVALÊNCIA DAQUELE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO.Em matéria de prescrição…
TJMG 0431235-34.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO -- EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS - SUSPENSÃO - ART. 739-A, § 1º, DO CPC - REQUISITOS. 1. A concisão dos fundamentos da decisão judicial não se confunde com aus…