TJMG 4899684-29.2008.8.13.0145
PROCESSUALPREVIDÊNCIA PRIVADA - ABONO ÚNICO CONCEDIDO EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL E SUA INTERPRETAÇÃO - HABITUALIDADE DAS CONCESSÕES - EXTENSÃO AOS INATIVOS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DE INÍCIO DA INCIDÊNCIA. - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO. Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria, que se deseja alcance também a verba relativa ao abono único, a legitimidade passiva é da…
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Compete às 4ª e 8ª Câmaras…