TJMG 5031828-77.2022.8.13.0079
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE AUMENTO DO ESFORÇO DE CAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE NO SNETIDO DA PLENA RECUPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº416 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem…
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1. A curatela configura-se medida…