TJMG 0035835-82.2016.8.13.0153

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. - Nos casos de concessão de auxílio-doença, o col. Superior Tribunal de Justiça orienta que o termo inicial do pagamento é a data da cessação do benefício anteriormente deferido e, inexistindo a prévia concessão, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Eventualmente, no caso de inexistência de concessão prévia do auxílio-doença e de requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação.