TJMG 1506820-50.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - SEGURADO - ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA.
- Nas…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0619159-23.2012.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA SEGURADORA - DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR- DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.
I - A ausência de comunicação do sinistro à segur…
TJMG 0884163-23.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - DESNECESSIDADE. O Segurado não necessita de valer-se previamente das vias administrativas para poder aj…
TJMG 3006580-77.2009.8.13.0313
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - LEI DO CHEQUE - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - DÍVIDA COMPROVADA.
- Quando não restar configurado nos autos o endosso, nem ta…
TJMG 3624330-08.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA. ANTERIOR ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
-Extinta a execução fiscal, após a citação do devedor, em razã…