TJMG 3624330-08.2007.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA. ANTERIOR ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0040359-37.2013.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA AO PAGAMENTO DO PRÊMIO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
A ação que tem como causa de pedir a negativa d…
TJMG 5006373-19.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. REVISÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. PRESCRIÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
De aco…
TJMG 0768097-47.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVESÃO DE AUXILIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.
- Ausente a verossimilhança das alegaçõ…
TJMG 1007197-59.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDÍCIOS CONTUNDENTES DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE - SUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA.
- Constitu…