TJMG 3006580-77.2009.8.13.0313
PROCESSUALEMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - LEI DO CHEQUE - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - DÍVIDA COMPROVADA.
- Quando não restar configurado nos autos o endosso, nem tampouco a cessão de crédito em favor do autor e o cheque for nominal a terceiro, aquele haverá de ser considerado parte ilegítima para ajuizar ação monitória fundada em…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0006505-80.2023.8.13.0028
EMENTA: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE - COMPROVAÇÃO.
- Para a correta tipificação do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, as provas…
TJMG 1496568-85.2025.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO MAJORADO. NÃO CONHECIMENTO. MERA REITERAÇÃO DE EMBARGOS JÁ OPOSTOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não é possível a oposição de dois Embargos de Declar…
TJMG 4205354-43.2025.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - FORO DO DOMICÍLIO DO INTERDITANDO - FACILITAÇÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DE INTERESSES - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA TERAPÊUTICA OU DE REABILITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA PARA DEFINIÇ…
TJMG 0004853-25.2021.8.13.0569
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DANO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RE…