TJMG 0619159-23.2012.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA SEGURADORA - DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR- DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.
I - A ausência de comunicação do sinistro à seguradora, pela via administrativa, não afasta o direito de a parte recorrer ao Judiciário visando ao recebimento da indenização relativa ao Seguro por Danos Pessoais…
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TJMG 5001373-32.2018.8.13.0480
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. - Ante a rejeição dos embargos monitórios e, consequente, procedência da pretensão monitó…
TJMG 0027834-49.2019.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. Nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcel…
TJMG 5000805-93.2018.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ.
- Nas ações de cobrança de indenização contra a seguradora, o prazo prescr…
TJMG 0543662-17.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EX-EMPREGADORA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO DA DEMANDA - COMP…