TJMG 0255985-61.2015.8.13.0145
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 86 da Lei n.…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 1483881-90.2008.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ART 103 DA LEI 8213/91 - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - PRAZO DECADENCIAL -TERMO A QUO - DATA DA PROMULGAÇÃ DA MP 1.523-9 - SEN…
TJMG 0373533-87.2010.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARAÓRIA - BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DECISÃO JUDICIAL E BOA FÉ - DESCABIMENTO.
1. Os valores recebidos a título de benefício previ…
TJMG 0656521-16.2014.8.13.0024
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. REAJUSTE DO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20 E 41. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. AUMENTO INDEVIDO. O valor reajuste do benefício previdenciário é regido pela Lei 8.2…
TJMG 1938577-13.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS PELO REGIME PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposen…