TJMG 0373533-87.2010.8.13.0079
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARAÓRIA - BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DECISÃO JUDICIAL E BOA…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5000787-06.2021.8.13.0701
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DIB - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
- De acordo com a jurisprudência…
TJMG 0087884-05.2010.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. É possível a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e…
TJMG 5000775-73.2021.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A CAUSA…
TJMG 0030650-08.2014.8.13.0388
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Nos termos do art. 42 da Lei 8.21…