TJMG 1483881-90.2008.8.13.0479
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ART 103 DA LEI 8213/91 - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - PRAZO…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5202299-05.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Não comprovado a existência de incapacidade para o exercício das atividade…
TJMG 0590299-45.2003.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO EXERCIDO - NÃO CONCESSÃO. Inexistindo nexo causal entre a doença desenvolvida e o trabalho que a apelan…
TJMG 0022276-84.2017.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
- Tendo a perícia médica atestado que as sequ…
TJMG 0020791-66.2018.8.13.0407
EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADO COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO CUMULADO PELO INSS POR DETERMINADO PERÍODO - DESCONTOS SOBRE A APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO.
- Conforme §1º, art. 86,…