TJMG 2774896-10.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - ABRANGÊNCIA - ACIDENTE PESSOAL - EQUIPARAÇAO - TRABALHOS BRAÇAIS - INCAPACIDADE TOTAL. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (CC, art.757). O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0622431-88.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR - SENTENÇA FAVORÁVEL PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927, CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Na ação d…
TJMG 3990469-58.2008.8.13.0079
EMENTA: AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO - DEVER DE GUARDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇAO - SENTENÇA MANTIDA. O furto de veículo automotor no estacionamento de local de compras ultrapassa…
TJMG 4571615-64.2008.8.13.0079
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO E DE NOTÍCIAS SOBRE A ABERTURA DO INVENTÁRIO -EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- É impossível a extinção da e…
TJMG 0011173-35.2003.8.13.0242
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. LAPSO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA.
Para que seja declarado o domínio do imóvel para fins de usucapião, a posse mansa e pacífica pelo lapso temporal de 20 (vinte) anos deve ser comprovada, confor…