TJMG 3990469-58.2008.8.13.0079

EMENTA: AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO - DEVER DE GUARDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇAO - SENTENÇA MANTIDA. O furto de veículo automotor no estacionamento de local de compras ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e gera o dever de indenizar - O dano moral é caracterizado pela lesão sofrida, por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade e afetividade, causando-lhe constrangimentos. Aplicável o disposto na Súmula 130, do Superior Tribunal de Justiça "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".