TJMG 4571615-64.2008.8.13.0079

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO E DE NOTÍCIAS SOBRE A ABERTURA DO INVENTÁRIO -EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - É impossível a extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 267, IV do CPC, quando inexiste certidão de óbito ou sequer notícia sobre a abertura do inventário, principalmente se há nos autos prova de que a Fazenda Pública diligenciou a fim de obter informações sobre o paradeiro do executado.