TJMG 0001291-52.2012.8.13.0430

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CPP. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. REAPRECIAÇÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já devidamente apreciada, e nem a modificação essencial do acórdão embargado, exigindo a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP). Embargos rejeitados.