TJMG 5026670-08.2020.8.13.0145
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELAS QUE NÃO INFLUEM NA CAPACIDADE LABORAL.
- Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1191, "o auxílio-acidente será…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0171730-41.2015.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO- DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - MANUTENÇÃO. De se manter o benefício do auxílio-doença, se demonstrada a permanência da incapacidade e temporária do segurado.
TJMG 0322693-04.2019.8.13.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 4.067/16 DO MUNICÍPIO DE RESENDE COSTA - CRIAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - VIOLAÇÃO DO CARÁTER…
TJMG 0223303-68.2014.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRETENSÃO DE DIFERENÇA RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGITIMIDADE DA PATROCINADORA DO PLANO - REGULAMENTO - EXPECTATIVA DE DIREITO ÀS REGRAS VI…
TJMG 2063516-65.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL.
O segurado obrigatório que a prova pericial certifica não estar acometido de incapacidade laboral de forma total e permanente não faz jus ao be…