TJMG 0112340-10.2017.8.13.0338
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - CONSTATAÇÃO.
- Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1191, "o auxílio-acidente será concedido,…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0151156-31.2014.8.13.0479
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA POR LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALH…
TJMG 0288689-11.2015.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - IMPROCEDÊNCIA.
1. Não preenchidos os requisitos legais para restabelecimento do benefício p…
TJMG 5001367-62.2017.8.13.0479
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Inexistindo prova nos autos da presença dos requisitos necessários para a o…
TJMG 6059597-58.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não comprovada a incapacidade labora…